Supremo Tribunal Federal

AI 789.601

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 08/08/2011

STF – AI 789.601, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 16/06/2011, p. 08/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Incognoscibilidade. Recurso apresentado após o término do prazo. Prova da tempestividade a posteriori. Impossibilidade. Precedente do Plenário. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta Corte não admite prova da tempestividade de recurso após sua interposição. (AI 789601 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2011, DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-2011 EMENT VOL-02561-02 PP-00255)

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