- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/05/2014
- Data de publicação
- 10/06/2014
STF – ARE 751.396, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 10/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA. REQUISITO DA LEI 9.504/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 728.181-RG/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A controvérsia sobre a necessidade de serem aprovadas as contas de campanha para a obtenção da certidão de quitação eleitoral é matéria infraconstitucional. II – O tema carece de repercussão geral, conforme decidiram os Ministros desta Corte ao analisar o RE 728.181-RG/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 751396 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014)
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