Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.226

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2022
Data de publicação: 19/04/2022

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.226, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 21/03/2022, p. 19/04/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL E RITO PRÓPRIO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de reclamação, conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 30226 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)

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