Supremo Tribunal Federal

ARE 794.712

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STF – ARE 794.712, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários. (ARE 794712 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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