AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.681

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA E DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 609/2013, 611/2013 e 614/2013. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA VERBA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas por servidores públicos – demandaria reinterpretação da legislação local. Incidência do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 2. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 3. Não se aplica o disposto no art. 1.033 do Código de Processo Civil ao caso em tela, ante o desprovimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1302681 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022)