STA 529

EMENTA: Teto Remuneratório. Incidência sobre Vantagens de Alegada Natureza Pessoal. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 – tema nº 257 – Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no processo de origem até o trânsito em julgado de decisão definitiva de mérito prolatada naqueles autos. (STA 529 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)