Supremo Tribunal Federal

RE 711.158

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/08/2014

STF – RE 711.158, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 01/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei nº 10.909/04 e MP nº 2.229-43/01. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 711158 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 800.879

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/03/2015

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei nº 10.909/04 e MP nº 2.229-43/01. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 800879 AgR, Relator(a): DIAS TO…

Ver ementa completa →

RE 724.103

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/10/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Gratificação. Direito à percepção. Pontuação. Discussão. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 724103 …

Ver ementa completa →

RE 593.459

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Indenização por danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 593459 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-157 D…

Ver ementa completa →

RE 464.022

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/06/2011

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Jornada de trabalho. Horas extras. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 464022 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2…

Ver ementa completa →

RE 771.509

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 30/06/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO EM PROCURADOR FEDERAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. ABSORÇÃO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 771509 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas