Supremo Tribunal Federal

RE 792.040

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STF – RE 792.040, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA RECORRENTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO CEDIDOS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DESTA CORTE (RE 606107 / RS - RIO GRANDE DO SUL, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE DE 25.11.13). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 792040 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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