Supremo Tribunal Federal

RCL 12.675

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – RCL 12.675, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12675 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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