Supremo Tribunal Federal
STF – RE 587.995, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 665381 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/09/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERESSE LOCAL. ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 582859 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 18-10-2013 PUBLIC 21-10-2013)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/05/2021
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto distrital que impôs condicionante não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 12.587/2012. Exigência de inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para emissão do certificado de autorização, necessário para o exercício de transporte individual privado de passageiros relacionado à plataforma Uber. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/10/2014
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. Organização dos serviços de transporte coletivo municipal. Competência legislativa do município. Art. 30, I e V, da CF/88. 3. Concessão de serviço de transporte público urbano. Equilíbrio econômico e financeiro. Enunciados nº 279 e 280 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 568857 AgR, Relator(a): GILMA…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/06/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ…
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