ARE 797.096

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APOSENTADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE COM JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 797096 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)