Supremo Tribunal Federal

ADI 5.136

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/07/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – ADI 5.136, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/07/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. §1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012 (“Lei Geral da Copa”). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente. (ADI 5136 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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