MS 28.379

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA ATO EMANADO DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA SUPREMA CORTE – INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE NA DETERMINAÇÃO QUE PROMOVE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE, NELE, SEJA OBSERVADA A REGRA INSCRITA NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC – ATO PRATICADO EM CUMPRIMENTO DA PORTARIA STF Nº 138/2009 – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 28379 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)