Supremo Tribunal Federal

RE 795.792

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STF – RE 795.792, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal. (RE 795792 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 22-08-2014 PUBLIC 25-08-2014)

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