Supremo Tribunal Federal

RE 714.467

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 20/10/2014

STF – RE 714.467, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 20/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual nº 155/97. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI nº 4.270/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12 que não alcança a hipótese dos autos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que não alcançam o presente caso. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 714467 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

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