Supremo Tribunal Federal

AI 807.280

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 29/08/2014

STF – AI 807.280, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 12/08/2014, p. 29/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SERVIDÃO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. PAGAMENTO DE COTAS VENCIDAS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. Incide a Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807280 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014)

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