Supremo Tribunal Federal

ARE 815.626

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – ARE 815.626, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/08/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 815626 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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