Supremo Tribunal Federal

ARE 788.455

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 08/09/2014

STF – ARE 788.455, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 08/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS: INCIDÊNCIA SOBRE ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 788455 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 05-09-2014 PUBLIC 08-09-2014)

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