EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.804

EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Filiação partidária não comprovada. Registro de candidatura indeferido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. 1. In casu, o acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo assentado, de forma clara e fundamentada, que a ausência de elementos idôneos para a comprovação da filiação partidária não poderia ser revista em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279/STF. 2. Ademais, a alegada ofensa aos direitos políticos fundamentais assegurados no texto constitucional, caso existisse, seria meramente reflexa, haja vista que o instituto da filiação partidária tem sua disciplina na Lei nº 9.096/95 e em outras normas de natureza infraconstitucional. 3. A oposição de embargos de forma dissociada das suas hipóteses de cabimento, mediante reforço e reiteração de alegações anteriormente deduzidas nos autos, reveste-se de caráter protelatório, razão pela qual impõe-se a aplicação da multa em valor equivalente a um salário-mínimo, nos termos do § 6º do art. 275 do CE. 4. Embargos de declaração rejeitados e considerados protelatórios, com aplicação de multa. (ARE 1343804 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 07-06-2022 PUBLIC 08-06-2022)