Supremo Tribunal Federal

ARE 810.338

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 05/09/2014

STF – ARE 810.338, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 05/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 576.336-RG/RO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 810338 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)

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