MS 27.779

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR PARA DEFENDER PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. Em se tratando de suposto ato coator praticado pelo Procurador-Geral da República, o mandado de segurança deve ser impetrado por membro do Ministério Público em nome próprio e na defesa de prerrogativa por ele titularizada. Nos termos do art. 103, § 1º, da Constituição Federal e do art. 46 da LC 75/93, incumbe apenas ao Procurador-Geral da República oficiar perante o Supremo Tribunal Federal em nome e defesa das instituições que compõem o Ministério Público Federal. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 27779 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)