AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.074
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/05/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Atos infracionais equiparados aos tipos penais previstos nos arts. 129 e 163, caput, do Código Penal. Pretensão de revogação da medida de semiliberdade. Paciente com suposto transtorno mental. Ausência de impugnação dos fundame…