ARE 771.206

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Competência. Justiça comum. Relação decorrente de atuação como gestores dos bens patrimoniais de fundação. 4. Relação empregatícia e respectiva onerosidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 771206 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014)