EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.611

Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Licenciamento ambiental simplificado. Carcinicultura. Art. 4º-B da Lei do Estado do Ceará nº 14.882/2011, incluído pela Lei nº 18.436/2023. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual referendada a concessão da medida cautelar, para suspender a eficácia de dispositivos da Lei nº 14.882/2011 do Estado do Ceará, acrescidos pela Lei nº 18.436/2023, sobre licenciamento ambiental simplificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado quanto “ao art. 4°-B, que trata da simplificação de licenciamento para a carcinicultura”. III. Razões de decidir 3. Cumpre prestar esclarecimentos acerca do art. 4º-B da Lei estadual nº 14.882/2011, em que previsto o licenciamento simplificado da carcinicultura por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC ou da Licença Ambiental Única – LAU. IV. Dispositivo 4. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (ADI 7611 MC-Ref-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025)