JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 819.869

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/09/2014
Data de publicação
29/09/2014

STF – ARE 819.869, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 29/09/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 819869 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014)
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