Supremo Tribunal Federal

HC 124.222

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 15/10/2014

STF – HC 124.222, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 15/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO ARGUIDA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSE ACÓRDÃO. POSTERIOR CIÊNCIA POR INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 124222 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014)

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