RCL 18.095

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADI 4.167. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO-PARADIGMA. 1. No caso, pretende-se discutir as repercussões financeiras da definição do piso salarial sobre a remuneração de profissional que se encontra em posição intermediária na carreira. 2. É inviável reclamação quando ausente relação de estrita identidade entre o ato atacado e o paradigma supostamente violado. 3. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18095 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014)