AI 769.640

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO FIXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na legislação infraconstitucional. Concluiu-se pela revogação tácita do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, considerando a ausência de previsão similar na Lei Complementar nº 116/2003. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia não encontra ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 769640 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)