ARE 824.521
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 21/10/2014
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.11.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria anál…