RHC 119.693

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões de direito não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 119693 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014)