RE 594.206

EMENTA: PIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8/77 – ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86 – INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – CARTA PRETÉRITA. É entendimento pacífico do Pleno do Tribunal ser inconstitucional a alteração da disciplina do PIS por meio de decreto-lei ante a perda da natureza tributária deste a partir do advento da Emenda Constitucional nº 8/77 – Recursos Extraordinários nº 148.754/RJ, redator do acórdão ministro Francisco Rezek, e nº 379.154/RS, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa. (RE 594206 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 22-10-2014 PUBLIC 23-10-2014)