JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 761.163

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
30/09/2014
Data de publicação
04/11/2014

STF – ARE 761.163, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 04/11/2014

Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO PENAL – AUSÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO. Não ocorrendo a passagem de período previsto em lei entre os marcos interruptivos constantes do artigo 117 do Código Penal, cabe assentar a ausência de prescrição da pretensão punitiva do Estado. (ARE 761163 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-11-2014 PUBLIC 04-11-2014)
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