Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.542

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.542, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 21/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO PELA DEMORA NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 214542 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)

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