Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 216.106

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2022
Data de publicação: 30/06/2022

STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 216.106, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/06/2022, p. 30/06/2022

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 216106 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022)

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