JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 672.655

Relator(a)
Rosa Weber
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
14/10/2014
Data de publicação
30/10/2014

STF – RE 672.655, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2011. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 672655 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
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