Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.976

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/06/2022
Data de publicação: 04/08/2022

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.976, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 27/06/2022, p. 04/08/2022

Ementa

EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Ante a existência de acordo celebrado entre as partes, fica prejudicado o recurso extraordinário quanto à incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. Agravo interno desprovido. (RE 860976 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022 PUBLIC 04-08-2022)

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