Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.180

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/07/2022
Data de publicação: 06/07/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 216.180, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 04/07/2022, p. 06/07/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 216180 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)

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