Supremo Tribunal Federal

ARE 835.809

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 07/11/2014

STF – ARE 835.809, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 07/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 835809 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)

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