Supremo Tribunal Federal

ADI 4.597

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/06/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STF – ADI 4.597, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30/06/2011, p. 05/09/2011

Ementa

EMENTA: MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal, e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios. (ADI 4597 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)

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