Supremo Tribunal Federal

ARE 837.349

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 12/11/2014

STF – ARE 837.349, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 28/10/2014, p. 12/11/2014

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇAO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 837349 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)

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