JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 748.046

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
28/10/2014
Data de publicação
17/11/2014

STF – RE 748.046, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/10/2014, p. 17/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. LC nº 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance. 1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE nº 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. 2. Com isso, reconhece-se eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (RE 748046 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)
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