Supremo Tribunal Federal

ARE 816.102

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 12/11/2014

STF – ARE 816.102, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 12/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E XL, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. POLICIAL MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 673 DO STF. ENTENDIMENTO REAFIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO ARE 691.306-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE DE 11/9/2012, TEMA 565. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 816102 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)

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