Supremo Tribunal Federal

ARE 833.694

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 11/11/2014

STF – ARE 833.694, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 11/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 4. Multa cominatória. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 833694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)

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