MI 5.470

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AUXÍLIO RECLUSÃO – CONCEITO DE BAIXA RENDA – MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91; PELO ART. 2º DA LEI Nº 10.666/2003 E, AINDA, PELOS ARTS. 116 A 119 DO DECRETO Nº 3.048/99 – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. – Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. (MI 5470 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)