Supremo Tribunal Federal

AI 861.443

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STF – AI 861.443, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 10/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 861443 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)

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