Supremo Tribunal Federal

RE 843.718

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 01/12/2014

STF – RE 843.718, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/11/2014, p. 01/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DE 27.4.2011: ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 843718 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2014 PUBLIC 01-12-2014)

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