ARE 803.763

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO, OU NÃO, DE ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem de que o licenciamento do recorrente não se deu por motivos políticos seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 803763 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)