RCL 14.813

EMENTA: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE Nº 31 DA SÚMULA DO SUPREMO – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE – CONTROVÉRSIA. Havendo controvérsia acerca do enquadramento da atividade, não se verifica a inobservância ao teor do Verbete Vinculante nº 31 da Súmula do Supremo, no que excluídas da incidência do Imposto sobre Serviços as operações de locação de bens móveis. (Rcl 14813 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)