Supremo Tribunal Federal
STF – RE 517.600, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 17/03/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 517600 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-01 PP-00148)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/1998. 2. ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ENGESSAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 633778 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT V…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. Precedente do Plenário. 2. Constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.212/95 e da Lei n. 9.715/98. Precedentes. (RE 510713 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-190 DIVULG 07-10…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 24/08/2010
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. 2. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO DE CONSULTA: INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENT…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 10/12/2013
EMENTA: PIS E COFINS – LEI Nº 9.718/98 – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98 – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO. Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação d…
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