JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 843.052

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/12/2014
Data de publicação
12/12/2014

STF – ARE 843.052, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 12/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECOLHIMENTO PRÉVIO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 843052 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)
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