Supremo Tribunal Federal

AI 861.587

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STF – AI 861.587, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 18/12/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Plano de previdência privada. Interpretação de cláusulas contratuais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enunciados 279, 454 e 636 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 861587 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

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